A Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Com a norma, a contribuição previdenciária dos segurados ativos passou de 11% para 14%, incidente sobre a remuneração-de-contribuição.
A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, observa os seguintes parâmetros:
I – até 1 salário mínimo, ficará isento;
II – de 1 salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidirá alíquota de 11%;
III – acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, incidirá alíquota fixa de 14%.
Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
As alterações promovidas pela Lei Complementar começam a valer a partir do dia 1º de novembro de 2020.
Abaixo, com esta calculadora desenvolvida pelo escritório Resende Mori Fontes Advocacia, você pode simular o impacto das medidas sobre sua remuneração.
Para mais informações sobre a novas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, assista ao vídeo com o advogado Lucas Mori.
*Com o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB-DF), as alterações promovidas pela Lei Complementar começam a valer a partir do dia 1º de novembro de 2020.
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